{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80419,"origem":"stj","sha256_origem":"4bbfe28e0fc8fda57dc22f659705585d0f45217224658130d15e6251c52d44ce","registro_original":{"id_fonte":"000894431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2607876","numero_registro":"202401257243","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE\nMATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto\nformal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a\npresença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação\nprocessual quanto das condições para o exercício da ação penal (art.\n395, II, do CPP), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a\namparar a acusação (art. 395, III, do CPP).\n2. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia\nexpôs o fato criminoso, especificando o local e tempo da prática\ndelitiva; isso porque já havia denúncias de tráfico na localidade,\nas quais foram averiguadas pelos policiais, que visualizaram o\nacusado descartando quantidade de drogas.\n3. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis\nnesta via recursal e o standard probatório exigido para a etapa de\noferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária\nao exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu\ntrancamento.\n4. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é\nnecessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja\nsurpreendido no ato da venda do entorpecente; bastando, portanto,\nque as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem\na traficância, tal como ocorreu no caso.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e3c2b84ade213efc19119e4794dd88ed75da8072378a9df7e9e45fab146e8ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}