# Registro público: TRT2 — 00000512820145020361

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06ee1048b9b9f8c639a80f0426e7e87a9f35874081d954fc175d5d9ef22392a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2021-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Diárias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Reflexos | Base de Cálculo | Desconto Assistencial | Integração ao Salário | Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-10-29T12:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-07T00:51:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-07T00:51:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-15T00:54:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-15T00:54:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-15T03:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-19T09:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-25T12:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-29T12:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-10T15:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T02:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-14T02:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-28T01:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-28T01:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-28T01:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-14T13:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-23T10:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-23T10:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-24T11:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T14:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-23T16:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-20T00:42:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-20T00:42:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-02-12T00:46:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-12T12:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-14T15:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-12T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-03-13T06:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-03-13T06:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-13T06:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-15T00:44:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-15T00:44:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-03-15T00:44:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-03-15T00:44:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-03-16T15:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-03-20T18:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-09T00:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30068", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mauá"}}
- 2020-05-09T00:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
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- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
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- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13895)
- [Outros processos do assunto TPU 13902](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13902)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000539220145020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13845, 13888, 13895, 13902
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00002073820135020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2194749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13710, 13845
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001952020175130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13888, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00003473820115020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13895, 13902
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT24 — 00241093320215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13895, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT4 — 00009945920135040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13710, 13895
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT14 — 00002322320215140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT9 — 00000692020205090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13845, 13902
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mauá / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA