{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80421,"origem":"stj","sha256_origem":"6481a86680cd2f9d069e741914cc75af47383a71aae2c4c0bb457db12cb12617","registro_original":{"id_fonte":"000894433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205994","numero_registro":"202403888545","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-18","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS.\nQUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVAS. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO DE\nLIDERANÇA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os\nrequisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas\nou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.\n2. Na espécie, o Magistrado de origem embasou sua decisão em\nelemento concreto e idôneo, diante da indicação da quantidade e\nvariedade de droga apreendida em poder do acusado.\n3. O paciente é primário, as quantidades de drogas não são\nexpressivas e não foi particularizada nenhuma ação de liderança em\norganização criminosa. Ausente, portanto justificativa para a\naplicação da medida extrema.\n4. O Magistrado de origem não apresentou circunstância bastante, em\njuízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais\nextremada, em virtude de não estar demonstrada que a prisão\npreventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2dd5f562fd361020a47717a0f6ff403695bbf4f55a3bf5373db3e6ec8c8d2f6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}