{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80431,"origem":"stj","sha256_origem":"0bf92853e26684476f9255cc525734c897762d2911bfe25c356255ec4bfabddb","registro_original":{"id_fonte":"000894443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PExt no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937760","numero_registro":"202403065897","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 580 DO CPP. PRISÃO\nSUBSTITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. IDENTIDADE\nFÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.\n1. Não há identidade fática entre os peticionários e o corréu\nbeneficiado com a concessão da ordem deste writ, a despeito de a\nprisão de todos os réus haver sido decretada por meio da mesma\ndecisão, de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas\ne de, no âmbito da organização criminosa em questão, ocuparem, em\ntese, a mesma função - fariam parte do grupo responsável por operar\na lavagem do dinheiro fruto do tráfico de drogas, e aquele seria\nlíder do tráfico do Comando Vermelho do Amazonas no Rio de Janeiro.\n2. No entanto, enquanto André Luiz movimentou, entre julho e outubro\nde 2019, o montante de R$ 203.650,00, a fim de branquear o capital\nde atividades ilícitas, os requerentes realizaram transações que\ntotalizaram R$ 113.162.474,65.\n3. Pedido de extensão indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nindeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb737a09e5a5240091eab95630f50e156a67146edc2fb599107169db9ec98f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}