# Registro público: TRT20 — 00000487320145200005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804311/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804311.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34069a941c7091810827016c14eaa3df9af2a88d06144c530915a3ec1c4c2ff7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-25** — Provisório (TPU 245)
> **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização por Dano Material | Outras Relações de Trabalho | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T15:54:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-23T12:08:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-25T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-19T11:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-21T13:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-22T11:11:48.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-10-23T00:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-10-23T00:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-12-11T11:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-20T00:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-01-20T00:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-02-06T00:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-27T13:03:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-07-13T09:55:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2016-07-13T10:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-13T10:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-13T10:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-20T15:16:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T11:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T23:59:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-25T08:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-08T00:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-08T00:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-11T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18571", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2017-08-17T08:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18571", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2017-09-13T00:03:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18571", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2017-09-13T00:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-14T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-07T12:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-14T08:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-04T00:04:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-04T00:04:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-23T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-23T10:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18571", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-09-04T16:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18571", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2019-12-11T13:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-15T03:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-27T12:56:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-07-29T11:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-11T09:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804311.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
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- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00006281820135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 14032, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT22 — 00000522620185220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 14032, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT9 — 00000090520205090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 14032, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT10 — 00000699520185100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938, 14032, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00006205120175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938, 14032, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT5 — 00000072820175050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/699831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13938, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / 35ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00001026620135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT14 — 00000555820165140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1396906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13938, 14032
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Aracaju / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO