{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80443,"origem":"stj","sha256_origem":"60d695fc3140a5c70329662efa3c1f4be3f671a0ffd1bb82346055a2a91370c1","registro_original":{"id_fonte":"000894455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675049","numero_registro":"202402280684","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 387,\nIV, DO CPP. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é\npossível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais,\nainda que não especificada a quantia, e independentemente de\ninstrução probatória para esse fim (Tema Repetitivo 983), sendo\nadmitida sua revisão, na via do recurso especial, quando arbitrada\nem valor ínfimo ou exagerado.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ponderando as\ncircunstâncias do fato, fixaram o valor da indenização por danos\nmorais de forma proporcional e razoável, sua revisão, atrai a Súmula\nn. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de\norigem, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório\ncarreado aos autos.\n3. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de\ndesconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada,\nde modo que merece ser integralmente mantida.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0c149063c9cb8ff4dedd44c1b8af22ebcd40ff041aacacf95d9c9925016dfe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}