{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80451,"origem":"stj","sha256_origem":"7a4405f3b1aed6a61a521f03d1026243fcbf7811dc1aa26494c908b86a68faae","registro_original":{"id_fonte":"000894463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121460","numero_registro":"202400297880","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DO ART. 334, CAPUT, DO CP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\nCOM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de\ndeclaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar\nobscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no\njulgado, o que não se verificou na hipótese.\n2. Acerca do benefício legal previsto no art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão\nrealizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas\nCorpus n. 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado\na condenação criminal, é cabível a celebração de acórdão de não\npersecução penal.\n3. O STF, em divergência com a orientação trilhada por este Superior\nTribunal de Justiça, concluiu que o recebimento da denúncia ou\nmesmo a prolação de sentença penal condenatória não impede que o\nmembro do Ministério Público com atribuições para tanto, ofereça o\nANPP.\n4. Na espécie, praticado o crime do art. 334, caput, do Código Penal\ne fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, estão\npresentes, salvo melhor juízo, os requisitos para o oferecimento do\nacordo de não persecução penal, sendo necessário o sobrestamento do\nfeito e do prazo prescricional.\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndeterminar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal a fim\nde verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor da\nrecorrente, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - DIREITO\nINTERTEMPORAL)\n   STF - [[HC 185913]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c613282d7e302c107c7a4407b085562536da514b9533a06912fb47a6fc344c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}