# Registro público: TRF3 — 00055323020004036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f5ba95c591469bafe58c27c21a1659bcfbf6d2db5018e048adc0d39f7dd9d72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-08-01
- **Último ato com data válida:** 2013-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-09-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-09-17** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2012-09-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2012-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-08-01T17:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2000-08-09T14:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-06-19T14:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-16T15:12:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-11-19T16:49:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2001-10-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-11-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-05-25T14:14:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-01T16:11:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-09T12:20:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-12T16:30:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-27T16:43:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-26T17:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-13T16:33:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-22T14:00:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-18T13:37:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-30T13:32:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-20T14:59:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-09-04T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-02-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-04-14T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-06T17:10:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-08T16:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-13T12:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-29T13:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-18T15:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-02T17:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-13T17:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-21T17:45:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-29T15:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804544.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2001-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2010-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-04-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-09-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-09-17 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-07-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00064862720104036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003553520024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687817/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00059732520114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Itabuna
- [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 5f5ba95c591469bafe58c27c21a1659bcfbf6d2db5018e048adc0d39f7dd9d72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)