{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80457,"origem":"stj","sha256_origem":"90f29dbc9f82806c8efb4eee38e88d92f07980d2e27e85202840397498a2073d","registro_original":{"id_fonte":"000894539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585226","numero_registro":"202400771775","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo\nregimental por força do art. 1.021, § 1º, do CPC, c/c o art. 3º do\nCPP, bem como do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da\nSúmula n. 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e\nefetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento da insurgência.\n2. No caso em apreço, o agravante deixou de impugnar efetivamente o\nóbice da Súmula n. 182/STJ, limitando-se a reiterar os fundamentos\nde mérito já expostos nas razões do apelo nobre, o que não atende\naos ditames normativos de regência da via recursal eleita.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d80155bd03af00229fed9fa0612aa58844a53cad20c98a078cbfb80d8b7d76fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}