{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80460,"origem":"stj","sha256_origem":"b84928a67babbc059af9f5c817731ba62fd4b2227d221bd6c5aa131b9fa41c5a","registro_original":{"id_fonte":"000892038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973589","numero_registro":"202103778325","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO\nDE PROCESSO CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.\nTERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.\nPREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.\nREQUISITO SUBJETIVO.\n1. Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C,\n§2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ.\n2. Esta Corte Superior entende que a data-base para a concessão de\nnova progressão de regime é o dia em que o último requisito\n(objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver\npreenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a\nconcomitância de ambos para o deferimento do benefício. Precedentes.\n3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no\ncaso concreto, restabelecer a decisão do Juiz da Execução Penal que\nconsiderou como data-base para a progressão de regime prisional o\ndia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da\nLei n. 7.210/1984 foi preenchido; e, assentar, sob o rito do art.\n543-C do CPC a seguinte TESE:\n\"A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza\nconstitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão\nde regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos\nobjetivo e subjetivo descritos no art.\n112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a\ndata em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá\nser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o\nmomento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o\nobjetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito\nsubjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito\nobjetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da\ndata-base para efeito de nova progressão de regime\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por maioria, dar\nprovimento ao recurso especial representativo da controvérsia, para,\nno caso concreto, reformar o acórdão recorrido e determinar que o\nJuiz da Execução Penal considere, como data-base para a progressão\nde regime prisional, o dia em que o último requisito (objetivo ou\nsubjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 tenha sido preenchido;\ne, assentou, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte Tese quanto\nao Tema Repetitivo n. 1.165: \"A decisão que defere a progressão de\nregime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo\ninicial para a progressão de regime deverá ser a data em que\npreenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112\nda Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data\nem que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser\ndefinida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o\nmomento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o\nobjetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito\nsubjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito\nobjetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da\ndata-base para efeito de nova progressão de regime\", nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Rogerio Schietti\nCruz e Daniela Teixeira, que negavam provimento ao recurso especial\nrepresentativo da controvérsia por divergência quanto à tese fixada.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Rogerio Schietti Cruz e Daniela\nTeixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO\nREQUISITO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(VOTO VENCIDO - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PREENCHIMENTO DO\nREQUISITO OBJETIVO)\n STJ - <>-SP","tema":"Tema Repetitivo 1165\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"70fcb5e0910ef116e0dd9eba3d1b81b303512004dce1b0853a57f6f46375a35f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}