{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80464,"origem":"stj","sha256_origem":"f587058ddafa1a6ef49fdec47cf197b825fd581177c19d70ec64ebf6ef632ae1","registro_original":{"id_fonte":"000892285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47424","numero_registro":"202401560622","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-14","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.\nINSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE\nQUE ANULOU ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO\nCRIMINAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA\nQUE FOSSE RESTABELECIDO O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. LEGALIDADE DE\nNOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA OS BENS DE TITULARIDADE DO\nRECLAMANTE QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADA NEM PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA NEM PELA DECISÃO APONTADA COMO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE\nDESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se a decisão apontada como descumprida jamais chegou a deliberar\nsobre o sobrestamento de processos no 1º grau de jurisdição\nrelacionados à gestão de bens do reclamante cujo perdimento foi\ndecretado em sentença condenatória, não há como se reconhecer a\nexistência de descumprimento de julgado desta Corte.\n2. Situação em que a decisão indicada como descumprida se limitou a\nanular acórdão proferido em sede de embargos de declaração em\napelação criminal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de\nJustiça, para que se restabeleça seu regular trâmite em observância\nàs decisões daquela Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"7ab3390cf6812af1b8b0f9b905409778ef57330a634c790fa50db011a05d34b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}