{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80465,"origem":"stj","sha256_origem":"0c5db0882cee5c82c77215b74e6dfc3a2dd6ab3b0b0e95c701b8870062a6654a","registro_original":{"id_fonte":"000892299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"10364","numero_registro":"201101141880","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS.\nMULTA. CABIMENTO.\n1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração\nconstituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e\ncorrigir erro material eventualmente existentes no julgado.\n2. In casu, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a inexistência\ndos vícios apontados nos primeiros Embargos de Declaração. Novos\naclaratórios só se justificam quando se pretende sanar vício surgido\npela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no\ncaso dos autos.\n3. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar\nos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no artigo\n1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um\npor cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da manifestação\nnitidamente protelatória da insurgência, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"be0bb050c2885ca7b45eb3cfb51af19384dfdb0555a30867a0396cab5dbbb3a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}