# Registro público: TRF6 — 00306947620134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804661/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804661.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 986ff2d44fd64dd44cc2024d0e607bd54c8ee6aadff52720ad0d0f26db50107c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificações da Lei 8.112/1990

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-10T19:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-18T17:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-24T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-12T15:11:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-06T17:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T12:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T12:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-18T10:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-23T17:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-23T16:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-23T16:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-23T16:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-23T16:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T01:03:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T01:03:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T01:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T01:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-27T11:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T18:41:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-16T17:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-16T17:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-08T00:39:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-08T00:39:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-08T00:39:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-08T00:39:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T00:34:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T00:34:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T00:34:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T18:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-16T17:19:35.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-01-11T12:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T12:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T12:25:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2019-08-07T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2019-08-14T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-16T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-27T17:42:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804661.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10289](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10289)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificações da Lei 8.112/1990 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:52\.189891528Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-10T16:05:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 986ff2d44fd64dd44cc2024d0e607bd54c8ee6aadff52720ad0d0f26db50107c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00305751820134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769032/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF6 — 00001727720014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500452/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF2 — 00503287120144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903009/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00080489220154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763703/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF2 — 00503287120144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765296/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10289
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / GABINETE 23
- [TRF2 — 50164838820224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571099/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJSP — 00028092520198260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TRF4 — 50002347120124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5484179/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10289
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 3ª Vara Federal de Londrina