{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80467,"origem":"stj","sha256_origem":"73452172bb45fe04d5f1cdca1683c4200d9b98fb311834742b54979fc70bc98b","registro_original":{"id_fonte":"000892358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"208593","numero_registro":"202403651478","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO\nEXECUTADO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL\nDE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO\nINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE\nLIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA \"LIGA DA JUSTIÇA\".\nCONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE\nDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no\nsentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o\npedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao\nMagistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação\napresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Precedentes.\nRessalva do ponto de vista do Relator.\n2. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio\nfederal de segurança máxima é recomendável diante de elementos\nconcretos que evidenciam que ele seria um dos integrantes da cúpula\nda organização criminosa conhecida como \"Liga da Justiça\", que\npossui grande poderio bélico e financeiro, dedicando-se à prática de\ncrimes como homicídios, extorsões, corrupção de funcionários\npúblicos, ameaças, dano qualificado, compra de votos, além de outros\ncrimes eleitorais, e intimidações a vítimas e testemunhas.\nAdemais, o extrato de inteligência elaborado pela Polícia Civil do\nRio de Janeiro afirma que o eventual retorno do apenado ao sistema\npenitenciário do Estado do Rio de Janeiro poderá incluí-lo em um já\nconturbado cenário de disputas territoriais, além da possibilidade\nde alianças com outros milicianos, bem como a disputa pela liderança\nda organização criminosa ainda em atuação no Estado.\n3. A jurisprudência desta Corte também é assente no sentido de que\nnão é possível conceder ao apenado progressão de regime, enquanto os\nmotivos que justificaram a sua permanência no sistema penitenciário\nfederal subsistirem, haja vista a absoluta incompatibilidade do\nbenefício da execução com os motivos que ensejaram a inclusão do\nreeducando no regime diferenciado. Precedentes.\n\"A impossibilidade de progressão de regime em presídio federal,\nportanto, não se relaciona com a competência ou não para resolução\nde incidentes da execução, mas da absoluta incompatibilidade entre\nos motivos que autorizam a inclusão do preso no regime diferenciado\ne os benefícios da execução. Precedentes.\" (AgRg nos EDcl no CC n.\n183.975/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).\n4. Nessa linha, é de se reconhecer que compete ao Juízo de Direito\nda Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (o\nsuscitante) decidir sobre a necessidade da permanência do apenado no\nPresídio Federal, não sendo admissível que o Juízo suscitado (da\nJustiça Federal) conceda ao apenado progressão de regime enquanto\nperdurarem os motivos que justificaram a sua permanência no sistema\npenitenciário federal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha\nPalheiro e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"8d4a692d88f56b137f5ef332a751d0c5bff08ccb73ae75dff79ebd8785841c22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}