{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80468,"origem":"stj","sha256_origem":"83266f8fef3e6e68ebb7f03541b9ae97a75e8e9b4eecf9b9185bb365a5da2076","registro_original":{"id_fonte":"000892596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RvCr","classe_descricao":"REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"3903","numero_registro":"201700656494","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 7.º, INCISO IX, DA LEI N.º 8.137/90.\nPRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA\nCOMPROVAR A IMPROPRIEDADE DAS MERCADORIAS. IMPRESCINDIBILIDADE.\nFALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\nREVISIONAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"[é] cabível o\najuizamento de revisão criminal para anular condenação penal\ntransitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto\nexpresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em\ndepoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas\nnovas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da\npena.\" (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nSEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015).\n2. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência\nsegundo a qual, nos crimes previstos no art. 7º, inciso IX, da Lei\nnº 8.137/90, revela-se indispensável a realização de perícia, quando\npossível, a fim de se atestar ser o produto impróprio ou não para o\nconsumo. Precedentes.\n3. Não se trata de hipótese de acolhimento de revisão criminal em\nrazão de modificação de entendimento jurisprudencial, em regra,\nvedada por esta Corte. Isso porque, no caso em apreço, ao tempo da\npublicação da decisão impugnada, já havia orientação em sentido\ncontrário consolidada no âmbito deste Tribunal Superior, conferindo\nmelhor exegese ao delito previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90.\n4. Revisão criminal julgada procedente para absolver o requerente,\ncom fulcro no art. 386, VII, do CPP, por inexistir prova suficiente\nda materialidade delitiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar procedente a revisão criminal para absolver o requerente, com\nfulcro no art. 386, VII, do CPP, por inexistir prova suficiente da\nmaterialidade delitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Messod Azulay\nNeto, Daniela Teixeira, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00007 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1371229>>-SE\n(CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, IX, LEI 8.137/1990 -\nPERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1112685>>-SC, <<REsp 1154774>>-RS,\n         <<HC 388374>>-SC, <<AgRg no REsp 1476252>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1825020>>-SC, <<AgRg no HC 453004>>-SP\n   STF - [[HC 90779]]-PR\n(CONSIDERAÇÕES - REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<RvCr 3900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"3e527a67defd0f464f92015d473e722085de940e5a60120f5fe6ec437146feb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}