# Registro público: TJAP — 00002242820248030004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 989e24f47a1b70b5f3dea6ed4905ceb166afdfadaf8a6476a95e7b008dcba12c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-20
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência do MP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-20T12:16:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-04-23T09:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-04-29T14:57:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-05-02T10:03:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-06-20T08:04:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-06-20T08:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-07-29T09:41:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-04-23T09:12:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-04-25T12:13:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-04-29T14:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-05-02T10:00:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-05-02T10:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6147", "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"}}
- 2024-06-20T08:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-06-20T08:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-06-26T12:20:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-06-27T08:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}
- 2024-07-29T12:12:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6155", "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência do MP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-29 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-02 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-02 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00015383720238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697258/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJAP — 00021500920228030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432148/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
- [TJPR — 00000169820248160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123255/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00002364220248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824453/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPR — 00000167820228160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119518/) — classe: Cautelar Inominada Infância e Juventude; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cautelar Inominada Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000095620268160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426234/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001034120208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696085/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / 2ª VARA - PIUMA
- [TJRR — 08004385920258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952236/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10605
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES / VARA CRIMINAL 2º TITULAR