{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80469,"origem":"stj","sha256_origem":"6085f8918ea8f48dc29548afa62ccb114ffbb1110178bb4f8cb5a13c195b9acf","registro_original":{"id_fonte":"000892778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"205569","numero_registro":"202402017918","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR\nDISCRIMINAÇÃO DE PESSOA EM RAZÃO DE SUA DEFICIÊNCIA. ART. 88 DA LEI\n13.146/2015. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM\nDEFICIÊNCIA.  INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO 6.949/2009.  DISSEMINAÇÃO\nDE CONTEÚDOS ILÍCITOS POR REDE SOCIAL ABERTA. PRESUNÇÃO DE\nTRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nI - No caso dos autos, os fatos em apuração referem-se à publicação,\nno Instagram, de um show de stand-up comedy que contém piada que,\nem tese, configura o crime de discriminação contra pessoa com\ndeficiência previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015.\nII - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção, a\ntransnacionalidade dos delitos de publicação de material ilícito em\nredes sociais abertas é presumida, sendo desnecessária a\ndemonstração de que o conteúdo veiculado atingiu usuários no\nexterior.\nIII - Ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos das\nPessoas com Deficiência, o Brasil se comprometeu a proibir práticas\ndiscriminatórias contra esse grupo, consoante se depreende dos\nartigos 5 e 16 Decreto n. 6.949/2009. Soma-se a isso o fato de que a\nLei n. 13.146/2015, que  tipificou o delito em investigação,\nmenciona expressamente possuir como base o referido tratado\ninternacional.\nConflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara\nCriminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Daniela Teixeira e os Srs. Ministros Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da\nFonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"f5ff8dfe1016c23d9b8a229cfe2a356c3fe82356335d2c4ea64decdcb30efa36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}