{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80470,"origem":"stj","sha256_origem":"a161d0617084ff96807419f054fa892ebf05934528bcb37fe44b2449c5a7a46c","registro_original":{"id_fonte":"000893244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"208902","numero_registro":"202403827328","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO\nDA HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANPP.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que \"a competência para executar as condições\nestabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art.\n28-A, §6º do Código de Processo Penal c/c art. 65 da Lei de\nExecuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não\npossui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização\ndas condições firmadas\" (CC n. 180.371/SC, relator Ministro João\nOtavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).\n2. Hipótese em que o acordo de não persecução penal foi homologado\npelo Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina-PR e a parte beneficiária\npossui domicílio em localidade diversa.\n3. A mudança de domicílio do executado para local distinto do Juízo\ndas Execuções Penais não implica deslocamento da competência, sendo\npossível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do\nexecutado/beneficiário para o acompanhamento do cumprimento das\ncondições do acordo, consoante o disposto no art. 66, V, g, da Lei\nde Execuções Penais, mantida a competência do Juízo da execução\npenal. Precedentes.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo que homologou\no ANPP, Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - PR, ora suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar competente o juízo que homologar\no ANPP, Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR, ora suscitado,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"abcb7c73f45fac5b588901a1d899cdcf3e9cff888611f7b7cea87f9a050bd8bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}