{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80472,"origem":"stj","sha256_origem":"6405fe794266086dc8cfef8fda28b017c2dc5dca09178687662815b8be21b042","registro_original":{"id_fonte":"000893249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147760","numero_registro":"202401978770","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO\nPOR OUTROS MEIOS DE PROVA INCONTESTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E\nIMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial\nmajoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se\ninviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem\nno óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, \"Não\ncabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acordão embargado\".\n2. A jurisprudência mais recente da Quinta e da Sexta Turma desta\nCorte tem sufragado o entendimento de que não é razoável exigir da\nvítima que teve a porta de seu estabelecimento comercial rompida,\nque aguarde a realização de perícia, expondo sua empresa a risco.\nTal presunção, por si só, já constitui justificativa idônea para a\nnão realização de laudo pericial direto.\n3. Ademais, as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ também\nevoluíram em sua compreensão do tema, para admitir,\nexcepcionalmente, que a materialidade das qualificadoras previstas\nno art. 155, § 2º, I e II, do Código Penal seja demonstrada por\noutros meios que não o exame pericial direto, se tais meios forem\naptos a evidenciar cabalmente a escalada ou o rompimento de\nobstáculo, como ocorre, por exemplo nas situações em que há, nos\nautos, filmagens de câmeras de monitoramento da conduta delituosa.\nPrecedentes da 5ª Turma: AgRg no REsp n. 2.118.512/SC, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe\nde 5/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.598.466/DF, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024;\nAgRg no REsp n. 2.044.698/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgRg no HC n.\n859.756/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024; AgRg no HC n. 891.546/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.\nPrecedentes da 6ª Turma: EDcl no AgRg no HC n. 914.283/MS, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024,\nDJe de 11/10/2024; AgRg no REsp n. 2.061.547/SC, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma,\njulgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024; AgRg no HC n. 846.358/SC,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.295.606/DF, relator\nMinistro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024,\nDJe de 27/2/2024; AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de\n16/8/2023.\n4. In casu, o acórdão proferido na Corte a quo descreve situações em\nque foram arrombadas as portas de entrada de dois estabelecimentos\ncomerciais e que, além do depoimento de testemunhas, havia imagens\nde câmeras de segurança evidenciando o arrombamento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"2c96a06a843b171d9828907c6a142d7a8c272e5bafff51210cb5ca38f501af46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}