{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80475,"origem":"stj","sha256_origem":"38f625cd7a2929b0e26df906598b5b66bed292d073abd60ac6e5c9eccb4c4581","registro_original":{"id_fonte":"000893702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"680431","numero_registro":"201500697307","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos\nembargos de divergência. O embargante alega dissenso jurisprudencial\nentre o acórdão impugnado e outro acórdão proferido por esta Corte,\nsem, no entanto, apresentar o necessário cotejo analítico entre os\njulgados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de\ndivergência cumprem os requisitos de admissibilidade, especialmente\nquanto à necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por\nmeio de cotejo analítico e demonstração de similitude\nfático-processual, conforme exige o Regimento Interno do STJ e o\nart. 1.043 do CPC.\nIII. Razões de decidir\n3. O embargante não apresentou o cotejo analítico necessário para a\nconfiguração do dissídio jurisprudencial, nem demonstrou que os\nacórdãos confrontados.\n4. As decisões apontadas como paradigma e recorrida são diversas em\ntermos fático-jurídicos. O acórdão recorrido assentou, a pretexto da\nanálise da primeira fase da dosimetria, que foi concretamente\nfundamentada a avaliação negativa da culpabilidade, diante da\nposição de chefia ocupada pelo agravante dentro de \"um dos maiores e\nmais bem estruturado grupo criminoso voltado á distribuição\ninterestadual em larga escala de material entorpecente, com\ninfluência marcante em regiões administrativas do Distrito Federal\"\nem operação que resultou na apreensão de 357kg (trezentos e\ncinquenta sete quilogramas) de pasta base de \"cocaína\". O acórdão\nparadigma, a seu turno, manteve a fração de 1/6 de aumento aplicada\na réu que exercia posição de comando em um \"disque-tráfico\",\ntratando de hipótese onde houve a apreensão de 90,9 g de cocaína, 7\ng de maconha e 20 comprimidos de ecstasy.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/09f007fe-066f-4031-906b-dbb7834cd8c8/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"b9ce47adc5587d498b34be6bc8778b2152820f4f28b4cfecf16cd8dd59a127d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}