# Registro público: STJ — 680431 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-11 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80475.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38f625cd7a2929b0e26df906598b5b66bed292d073abd60ac6e5c9eccb4c4581 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência. O embargante alega dissenso jurisprudencial entre o acórdão impugnado e outro acórdão proferido por esta Corte, sem, no entanto, apresentar o necessário cotejo analítico entre os julgados. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de divergência cumprem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual, conforme exige o Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC. ### III. Razões de decidir 3. O embargante não apresentou o cotejo analítico necessário para a configuração do dissídio jurisprudencial, nem demonstrou que os acórdãos confrontados. 4. As decisões apontadas como paradigma e recorrida são diversas em termos fático-jurídicos. O acórdão recorrido assentou, a pretexto da análise da primeira fase da dosimetria, que foi concretamente fundamentada a avaliação negativa da culpabilidade, diante da posição de chefia ocupada pelo agravante dentro de "um dos maiores e mais bem estruturado grupo criminoso voltado á distribuição interestadual em larga escala de material entorpecente, com influência marcante em regiões administrativas do Distrito Federal" em operação que resultou na apreensão de 357kg (trezentos e cinquenta sete quilogramas) de pasta base de "cocaína". O acórdão paradigma, a seu turno, manteve a fração de 1/6 de aumento aplicada a réu que exercia posição de comando em um "disque-tráfico", tratando de hipótese onde houve a apreensão de 90,9 g de cocaína, 7 g de maconha e 20 comprimidos de ecstasy. IV. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência. O embargante alega dissenso jurisprudencial entre o acórdão impugnado e outro acórdão proferido por esta Corte, sem, no entanto, apresentar o necessário cotejo analítico entre os julgados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de divergência cumprem os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual, conforme exige o Regimento Interno do STJ e o art. 1.043 do CPC. III. Razões de decidir 3. O embargante não apresentou o cotejo analítico necessário para a configuração do dissídio jurisprudencial, nem demonstrou que os acórdãos confrontados. 4. As decisões apontadas como paradigma e recorrida são diversas em termos fático-jurídicos. O acórdão recorrido assentou, a pretexto da análise da primeira fase da dosimetria, que foi concretamente fundamentada a avaliação negativa da culpabilidade, diante da posição de chefia ocupada pelo agravante dentro de "um dos maiores e mais bem estruturado grupo criminoso voltado á distribuição interestadual em larga escala de material entorpecente, com influência marcante em regiões administrativas do Distrito Federal" em operação que resultou na apreensão de 357kg (trezentos e cinquenta sete quilogramas) de pasta base de "cocaína". O acórdão paradigma, a seu turno, manteve a fração de 1/6 de aumento aplicada a réu que exercia posição de comando em um "disque-tráfico", tratando de hipótese onde houve a apreensão de 90,9 g de cocaína, 7 g de maconha e 20 comprimidos de ecstasy. IV. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.