{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8048,"origem":"stj","sha256_origem":"c58bb91c529ce2f939011a36357f8e2d8aa83008770ba5a96df39635c6c8c4de","registro_original":{"id_fonte":"000821439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1695525","numero_registro":"201702189072","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nRESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.\n  1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA\n284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO\nA NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. ERRO DE FATO NÃO\nCONSTATADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\nse fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o\nóbice da Súmula 284/STF.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do\nSuperior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais\ninterpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo\nconstitucional. Precedentes.\n3. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ, a agravante deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão combatida são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1683177>>-GO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1711299>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO\nRESCINDENDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803649>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1284831>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<REsp 1742236>>-RS,\n         <<AR 5160>>-RJ\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1716551>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5a6f8c7a1267132362189445977ecfeab359bc977a8aca66d79e6b986229199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}