{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80483,"origem":"stj","sha256_origem":"04d9560940020bad13fc8a3c89a66d055e6df355683442dd286587e5b6d893bf","registro_original":{"id_fonte":"000894811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655760","numero_registro":"202401956352","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS. TEMA AFETADO.\nRECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.\nDISTINGUISHING NÃO VERIFICADO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A matéria relativa à presença dos requisitos que permitem a\nadoção de medidas executivas atípicas foi submetida pelo STJ ao\njulgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº\n1.137), com a determinação de suspensão, pelos Tribunais de Justiça,\ndos recursos que tratem do mesmo assunto. 2. Na hipótese, o\ntribunal de origem verificou que o agravo de instrumento foi\ninterposto contra decisão do juízo de origem que, em cumprimento de\nsentença, determinou a suspensão da CNH do executado e o proibiu de\nrealizar viagens ao exterior, não encontrando distinção entre o caso\nconcreto e o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos.3.\nRever a conclusão da Corte local demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura\nRibeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54e7d38b3df62fb4304ca44d51250c46d4fb11e33259de185ee4e7c235a4a4f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}