# Registro público: TSE — 00000329320186090008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a2470773dcbec1e3b8e08decdc7c46756133197c48a835e125bacf5282f02c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-23
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-05** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Eleições - Eleição Suplementar | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-23T16:08:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-23T16:37:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-10-11T15:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-13T08:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T17:58:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T18:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T19:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T19:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-24T14:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T16:37:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-24T19:00:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-23T12:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T15:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T16:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T16:37:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-06-23T17:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-19T15:23:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-11-11T15:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-11T15:36:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-11-14T07:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-11T20:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-11T20:01:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-12-11T20:01:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T15:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-12T15:55:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T15:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T15:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T16:02:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T16:02:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T16:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T16:29:33.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-12-12T16:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-12T16:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-16T19:30:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-16T19:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-16T19:30:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-09T16:14:19.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-02-09T16:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-09T18:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T18:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-03-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-08-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-23 no assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-25 para o assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00001403120166170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853667/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889617/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06000937120216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427732/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11647, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TSE — 00010025120156260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176177/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 00003125620166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11647, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033761/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-RR — 06000883320266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483920/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11647, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JURISTA 1