{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80487,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0c214a563e83d444b3e7ac2ccfb159e714186457cb064e02a4c8eecca39a55","registro_original":{"id_fonte":"000894818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165097","numero_registro":"202202096530","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS\nCREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE\nESTIPULA A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR.\nVALIDADE. PRECEDENTES.\n1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, os Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) não\nse confundem com os escritórios de factoring, sendo válida a\ncláusula contratual por meio da qual o cedente garante a solvência\ndo devedor originário.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva os Sr. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Moura\nRibeiro. Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi e o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED INT:000356 ANO:2001\n        ART:00003 INC:00001\n(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00296"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - CESSÃO DE CRÉDITO\nPRO SOLVENDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2494701>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 978642>>-SP, <<REsp 1909459>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1827376>>-SP, <<REsp 1726161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3db4164c29ba8d5d83164f9f111ff2bfdcb771e72b03f01ace823716be8f7676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}