{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8049,"origem":"stj","sha256_origem":"3f45db776a25b1ce8fe2b2e01e7953b44badf6043d9837962e032a6d40131888","registro_original":{"id_fonte":"000821440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987773","numero_registro":"202200549982","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AÇÃO\nCOMINATÓRIA  PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE\nCÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.\n1. Ação cominatória visando a cobertura do medicamento Olaparibe\n(Lynparza) para tratamento de câncer de ovário.\n2.  Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da\noperadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento\nregistrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que\nse trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\"\n(AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020,\nDJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado\nem 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp\n1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020),\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário.\n3.  Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos\norais. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-03-03;14307"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014307 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA OPERADORA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA\nANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE - FÁRMACO OFF-LABEL OU\nUTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP\n(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL - OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1883654>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911407>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b023d5d9cc8d91775cde27cf09a0b74086eddc230f2211208cc3cb3c52facf32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}