# Registro público: STJ — 00000398720144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e77a688b4d5c80d1708f44fd5081c8d702492cefad808fb708697a3b2c42648c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-01
- **Último ato com data válida:** 2022-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-09** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2022-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-27T08:00:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-27T08:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-20T12:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-29T08:15:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-07-29T08:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-29T08:21:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-10T19:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-10-10T19:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-24T12:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T11:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-20T12:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-01T09:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T19:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-09T23:00:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2022-11-11T05:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T19:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-07T19:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-10T19:03:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-09T23:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T19:28:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-24T12:06:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)
- [Outros processos do assunto TPU 10344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10344)
- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-29 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-09 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-07 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:09:08\.683848269Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e77a688b4d5c80d1708f44fd5081c8d702492cefad808fb708697a3b2c42648c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002876220188100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3740743/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318, 10344
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001017320148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10318, 10344
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMA — 00002184420158100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150848/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [STJ — 00001737520148110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368285/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318, 10344
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF4 — 00138155720064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139256/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00124633520044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084061/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJGO — 00189942320148090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00003023320138110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10344
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
- **SHA-256 do registro documental:** e77a688b4d5c80d1708f44fd5081c8d702492cefad808fb708697a3b2c42648c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)