# Registro público: TJPE — 00000042020198172460

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b9523f40635e4b8e9bbd7bde439179467adb39fe554aeb985625c7bc5d87803

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-20** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-27** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T21:09:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-01-08T21:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-08T13:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-08T13:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-13T12:06:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-13T12:06:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-13T12:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-26T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-03-29T12:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-04-02T23:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-04-03T00:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2019-06-10T14:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-04-16T10:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-05-04T22:46:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-05-08T23:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-05-19T09:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-05-22T10:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-05-25T09:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-08-05T16:43:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-09-28T10:25:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-11-10T12:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-11-19T10:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2020-12-15T08:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-01-21T15:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-01-21T16:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-03-29T14:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-04-07T22:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-04-08T09:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-05-13T16:01:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-05-19T22:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-06-01T09:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-07-07T17:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-07-19T12:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2021-08-25T09:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2022-04-07T11:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2022-04-27T08:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2022-07-05T18:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2022-07-12T20:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2023-02-09T22:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}
- 2023-03-15T08:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7129", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9523f40635e4b8e9bbd7bde439179467adb39fe554aeb985625c7bc5d87803.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-05-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2023-04-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-05-15 — Retificação de Classe Processual; Recurso em sentido estrito; Recurso de sentença (JEF) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:04:50\.644000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b9523f40635e4b8e9bbd7bde439179467adb39fe554aeb985625c7bc5d87803

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000041920218172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817349/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [STJ — 00005665020104058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJAM — 00000380520138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311493/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJPE — 00000030320108170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410132/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TRF1 — 00003105620104013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308793/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJMA — 00002917720188100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304659/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO
- [TRF1 — 00003102720184014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300691/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / Vara Única de São Raimundo Nonato
- [TRF1 — 00003102520164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300685/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA / 02ª Juiz de Fora


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Isso não torna o erro irrelevante: ele pode gerar correção, sanção administrativa, restituição ou responsabilidade civil conforme outras normas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Distinga irregularidade e improbidade

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89cd53b7602323a9684c8570fa09ba372a4d4683e95d0193ae40b2705a5c2556
- **SHA-256 do registro documental:** 6b9523f40635e4b8e9bbd7bde439179467adb39fe554aeb985625c7bc5d87803
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000042020198172460 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil de Improbidade Administrativa” e “Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9523f40635e4b8e9bbd7bde439179467adb39fe554aeb985625c7bc5d87803.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b9523f40635e4b8e9bbd7bde439179467adb39fe554aeb985625c7bc5d87803
- **SHA-256 do comentário:** f1d785c2cdd4f46e42518294b0ae9de5e859e3311c658643ba35e27f4036d839