{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80503,"origem":"stj","sha256_origem":"0eda5a3a0ec3603ab82bb5c1fafc3f4ed7db3f722ca3dba24af5d4ee3d964e53","registro_original":{"id_fonte":"000895119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656751","numero_registro":"202401977367","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-25","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente\ncomprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do\nexpediente forense no ato de interposição do recurso, o que\nimpossibilita a regularização posterior.\n2. Antes da sanção da Lei n. 14.759/2023, prevalecia nesta Corte o\nentendimento no sentido de que \"o dia 20 de novembro (Dia da\nConsciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim,\nferiado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição\ndo recurso, não se admitindo a comprovação posterior\" (AgInt no\nAREsp n. 1.490.251/AL, Segunda Turma, DJe de 17/10/2023).\n3. O prazo para a interposição do recurso especial foi encerrado\nantes do início da vigência da Lei n. 14.759/2023, de forma que se\naplica a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual\ncada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua prática,\nrespeitando-se aqueles já consumados nos termos da legislação\nanterior.\n4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do\nanterior regramento processual e deixando a agravante de comprovar\na ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense\nquando de sua interposição, não há como ser afastada a\nintempestividade do recurso.\n5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os\nSrs. Ministro Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro\nMarco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014759 ANO:2023","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00014 ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ATO PROCESSUAL - REGULARIDADE - LEI VIGENTE NO MOMENTO DA SUA\nPRÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1534292>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1631739>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1594011>>-SP\n(FERIADO LOCAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - ANTERIOR A LEI\n14.759/2023 - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1490251>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f86ec11c8badf334011f2a2f28eea2babd9a348a70999e5189f4fd240e064228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}