# Registro público: TJSP — 00494531520098260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805042/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805042.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bc86883d6eca1af32fea1f7c378669d03eef0a7994851b569adbddd295b75ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2012-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-04-16** — Publicação (TPU 92)
> **2012-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-04-10** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho possessório | Desacato | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-14T11:07:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-12-28T15:25:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-06T16:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-08T17:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-13T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-13T16:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-28T17:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-28T18:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-01T16:21:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-02-04T18:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-10T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-10T16:17:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-02-12T15:20:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-12T16:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-18T17:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-02-25T10:54:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-02-25T11:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-26T16:08:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-01T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-01T16:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-03-08T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-03-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-08T14:09:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-03-09T11:53:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2011-04-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-29T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2011-05-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-01T12:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805042.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2011-11-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2012-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2012-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2012-02-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2012-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2012-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2012-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-03-23 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:01:20\.560256078Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-12\-14T10:55:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bc86883d6eca1af32fea1f7c378669d03eef0a7994851b569adbddd295b75ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00023016320128260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJRR — 08026955720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3425, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJDFT — 00009846020158070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJSP — 00243049320118260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 00419108920048260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425, 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJPI — 00000500320208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3425, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJAP — 00005724120188030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3425, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJES — 00000897420248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES