# Registro público: TJCE — 00097661620148060173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 167 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-28 - **Último ato com data válida:** 2025-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-07** — Petição (TPU 85) > **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-27** — Petição (TPU 85) > **2025-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-15** — Documento (TPU 581) > **2024-04-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-16T11:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-03-27T09:42:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-04-15T02:18:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-07T16:40:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-23T11:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-20T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-14T08:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-14T08:34:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-02T15:24:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-02T09:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-01T15:42:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-28T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-04T16:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-29T11:04:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-13T09:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-14T11:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-27T11:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-24T13:06:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-06-25T15:04:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-10-24T13:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-02T15:24:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-07-02T15:24:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T15:24:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-31T00:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-21T15:36:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-04T14:11:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-11-17T09:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-11T16:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-09T09:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-27T11:38:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-08T17:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-28T14:49:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-12-10T10:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-02T15:24:22.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805064.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-06-12 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-04-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2024-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-04-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2024-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-04-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2024-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2024-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2025-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2025-03-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2017-06-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:17:12\.667377874Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141023000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00007895020058060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00003962820058060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7236e19b2e8de6a1afcad412477b1f240e32db98d240f613073730ca0b24ec54 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)