{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80509,"origem":"stj","sha256_origem":"078257f78343cdd7fb16e48319ca050d7c191e617311998aea524c43bf96fe44","registro_original":{"id_fonte":"000895959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079626","numero_registro":"202301834565","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2025-01-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTROLADOR. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO\nNATA OBJETIVA. APLICAÇÃO. ACORDO DE LENIÊNCIA. INTERRUPÇÃO. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que manteve decisão de primeira instância\nque afastou a ocorrência da prescrição, considerando que a ciência\ninequívoca dos atos lesivos ocorreu apenas com a celebração de\nacordo de leniência em dezembro de 2016.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional\npara a ação de responsabilidade civil contra o controlador de\nsociedade anônima deve ser contado a partir da data da publicação da\nata que aprova o balanço do exercício em que ocorreu a violação ou\na partir da ciência inequívoca do dano.\n3. A regra geral no ordenamento jurídico é a actio nata objetiva,\nque adota parâmetros taxativos para se determinar o início do prazo\nprescricional.\n3.1. No caso de ações de dano material contra o controlador da\nsociedade anônima, conforme o art. 287, II, b, 2, da Lei n.\n6.404/76, o início do prazo prescricional é a data da publicação da\nata da assembleia geral que aprova o balanço referente ao exercício\nem que tenha ocorrido o ato lesivo. Todavia, quando a lesão se\noriginar em fato que deva ser apurado no juízo criminal, não\nocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da\nprescrição da ação penal, nos termos do art. 288 da referida Lei.\n4. Os princípios gerais que regem as sociedades anônimas privilegiam\na estabilidade das relações, a segurança jurídica e, por\nconsequência, prazos prescricionais curtos.\n5. Para se determinar a responsabilidade civil do controlador de\nsociedades anônimas, especialmente em companhias de capital aberto,\né necessário que se fixe um momento comum a todos os acionistas, no\nqual tomam conhecimento dos fatos. Isto porque, em razão\npulverização das ações, seria praticamente impossível saber quando\ncada um dos sócios ou acionistas teve o efetivo conhecimento dos\nfatos.\n6. No caso concreto, o inicio do prazo prescricional para todos os\nsócios ou acionistas se deu na celebração do acordo de leniência, o\nque justifica a aplicação da teoria da actio nata objetiva.\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto vista do\nSr. Ricardo Villas Bôas Cueva negando provimento ao recurso\nespecial por fundamento diverso, acompanhando o Sr. Ministro\nHumberto Martins, por maioria, negar provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins, que lavrará o\nacórdão. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nVotaram com o Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS os Srs. Ministros\nRicardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e143139f4b9c5ea2234e909f9c4eb2088f25329b65b345296c0abfef944b760b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}