{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80518,"origem":"stj","sha256_origem":"2387bc7f699e2fe10e41dbba0f9e49006a584e1556944c4f271ed8ae8ba9b7d8","registro_original":{"id_fonte":"000896032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502966","numero_registro":"202303937151","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.\nINAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.\nFUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RECUSA\nINJUSTIFICADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n1. Verifica-se que a parte recorrente não impugnou todos os\nfundamentos autônomos e suficientes indicados no acórdão recorrido,\nprincipalmente no que se refere à inaplicabilidade da cláusula de\ncarência aos casos de urgência e emergência, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 283/STF, aplicável por analogia ao recurso\nespecial.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à existência de dano\nmoral indenizável nos casos de negativa de fornecimento de\natendimento médico de urgência ou emergência com fundamento em\ncláusula de carência, porquanto configurada a abusividade.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Ademais, a modificação do acórdão recorrido dependeria do reexame\nde todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a\nesta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffac13ddee0136ec5f07d2eb27d21e0ed127079c5d65b2435961cfca73d81de9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2387bc7f699e2fe10e41dbba0f9e49006a584e1556944c4f271ed8ae8ba9b7d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}