{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8055,"origem":"stj","sha256_origem":"251858ed04e8010a0dd4b59e30c88baebdaa118948b4fb5cb313558251c4d9fd","registro_original":{"id_fonte":"000821473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001297","numero_registro":"202201334154","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.\nPREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.\nTRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais\nvisando o fornecimento do fármaco Avastin para tratamento de câncer.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é abusiva a recusa da operadora\ndo plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado\nna ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de\nfármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental\" (AgInt no\nAREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe\n26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em\n28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta\nTurma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp\n1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020),\nespecialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à\nconservação da vida e saúde do beneficiário.\n4. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos\norais. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2022-03-03;14307"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014307 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA -\nABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO\nRESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1875974>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1682588>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1097679>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO,\n         <<REsp 1721705>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO ORAL)\n   STJ - <<REsp 1883654>>-SP,\n         <<REsp 1692938>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1911407>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1889213>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"88e4bd93b63258d8bfc31cea5fee7ca778c030a2a5e4111d5ba902bc4a91e0c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}