{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80555,"origem":"stj","sha256_origem":"da3e8dc03fc6c6993ed90ec07d8647b2ec80d4ed50f6457b9b717202c1a17dfe","registro_original":{"id_fonte":"000896538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"687","numero_registro":"202403643214","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.\nPERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.\n1. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.\n2. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial depende da\ncomprovação do risco de dano grave, de difícil ou impossível\nreparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a\ncaracterização da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni\njuris).\n3. A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do\npedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a\nótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer\npresente cumulativamente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"168d13cf256f35f49ae7eda1b38666d6dbc3fb1ea9aed35593ab9b6ae467fcf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}