{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80557,"origem":"stj","sha256_origem":"fe3925b966cfdeb36fc5b7f44089ee580ed6210cf2e3b2b26de58706c60a2f57","registro_original":{"id_fonte":"000896549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995704","numero_registro":"202103099954","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº\n284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 13/STJ.\n1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o\nrecurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais\nviolados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.\n2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos\nhonorários sucumbenciais demandaria o reexame fático-probatório dos\nautos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.\n3. De fato, a divergência jurisprudencial não foi devidamente\ndemonstrada, pois ausente o cotejo analítico entre os casos\nconfrontados, violando os artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §\n1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ.\n4. Não se conhece o recurso especial pela divergência quando o\naresto paradigma for proferido pelo mesmo tribunal do acórdão\nrecorrido (Súmula nº 13/STJ).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"844d87290e288c63384f7f45b241f97b28754fcf3d6347d0f265d54a51ae966a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}