# Registro público: STJ — 1995704

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-09
- **Publicação:** 2024-12-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80557.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe3925b966cfdeb36fc5b7f44089ee580ed6210cf2e3b2b26de58706c60a2f57

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 13/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o
recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais
violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos
honorários sucumbenciais demandaria o reexame fático-probatório dos
autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** De fato, a divergência jurisprudencial não foi devidamente
demonstrada, pois ausente o cotejo analítico entre os casos
confrontados, violando os artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Não se conhece o recurso especial pela divergência quando o
aresto paradigma for proferido pelo mesmo tribunal do acórdão
recorrido (Súmula nº 13/STJ).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 13/STJ.
1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o
recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais
violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF.
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos
honorários sucumbenciais demandaria o reexame fático-probatório dos
autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. De fato, a divergência jurisprudencial não foi devidamente
demonstrada, pois ausente o cotejo analítico entre os casos
confrontados, violando os artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 13/STJ.
4. Não se conhece o recurso especial pela divergência quando o
aresto paradigma for proferido pelo mesmo tribunal do acórdão
recorrido (Súmula nº 13/STJ).
5. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.