# Registro público: TRE-PR — 00005303420126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1b4de42898ab207ed993f86d4dd30a7b11f22ff87a010e3447058d109a2db1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-29
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-29T18:19:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-29T18:19:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-29T18:19:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-29T18:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-04T14:51:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-09-04T14:38:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-09-12T12:33:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-12T12:35:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-18T19:59:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-29T18:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2012-08-31T12:02:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-08-31T15:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-31T15:38:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-04T14:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-04T14:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-12T13:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T13:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T13:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-27T17:04:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T09:43:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-18T09:43:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-10-18T09:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-18T09:45:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T09:45:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-23T16:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-23T16:34:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-08-23T16:34:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-23T16:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-23T16:35:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-31 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-10-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:25\.169116293Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-29T18:19:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a1b4de42898ab207ed993f86d4dd30a7b11f22ff87a010e3447058d109a2db1f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00002014620176160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805856/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-PR — 06000140520266160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950393/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 119 ª zona eleitoral-Curiúva
- [TSE — 06005105720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161859/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 00007004020116160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805774/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI