{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80565,"origem":"stj","sha256_origem":"aceae73ebb79c53b410764a18e97b738ba7b8e8afb20deefcfcf21a47dc3b382","registro_original":{"id_fonte":"000896580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549599","numero_registro":"202400128135","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Na hipótese de o crédito trabalhista ser pago no prazo de até 1\n(um) ano da homologação do plano de recuperação judicial, poderá ser\nprevista a incidência de deságio. No caso de o pagamento ser\nprorrogado até o prazo de 3 (três) anos, o crédito deve ser\nsatisfeito em sua integralidade. Precedente.\n2. A teor da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia, é\ninadmissível o recurso especial, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b059fa5cafbb7250a072f6f0033ba82cdc551284b85ff3bf679674a505f462dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}