{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80570,"origem":"stj","sha256_origem":"4292bf3e4e7ee4ed8efb9167ea7094b0b442696b2f3ccb25c1dc41d65cecca4d","registro_original":{"id_fonte":"000896585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149058","numero_registro":"202401155607","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSOS ESPECIAIS. DEFEITO DA IGNIÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM DE CONSUMO DURÁVEL AINDA EM\nCOMERCIALIZAÇÃO. PEÇA DE REPOSIÇÃO NÃO DISPONIBILIZADA AO\nCONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18,\n§ 1º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM\nRESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO.\n1. Nos termos do art. 18 do CDC, será possível falar em vício do\nproduto sempre que verificada alguma desconformidade de qualidade ou\nquantidade capaz de tornar o bem impróprio ou inadequado para o fim\na que se destina.\n2. O consumidor que adquire veículo zero quilômetro, lançado há\npouco tempo no mercado nacional, tem a legítima expectativa de\nencontrar peças para reposição capazes de garantir o conserto em\ncaso de avaria. Ninguém compra um carro para usá-lo apenas até que\napresente algum defeito. Ao contrário, é prática consagrada no\nmercado de consumo, que esse tipo de bem possa ser reparado várias e\nvárias vezes, sempre que necessário, durante um tempo razoável.\n3. A falta de peças de reposição no seguimento de veículos\nautomotores caracteriza, por isso, verdadeiro vício do produto,\nensejando para o consumidor as opções de substituição do produto,\nrestituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.\n4. Essa conclusão se impõe sobremodo nas situações em que a\nutilização do veículos se revele absolutamente comprometida pela não\nreposição da peça defeituosa.\n5. Os regimes da responsabilidade civil por defeito do produto e por\nvício do produto não são idênticos. 5.1. Tratando-se de defeito do\nproduto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando\nviável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador\ncomo únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto,\nde vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e\ncomerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e\nconferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis\nsolidários.\n6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"790d2841b8e5ea87b7a7be168ecb934f38aeec0f0d951e9d2330fb8f0accbe1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4292bf3e4e7ee4ed8efb9167ea7094b0b442696b2f3ccb25c1dc41d65cecca4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}