# Registro público: TJMT — 00000326020218110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3402d03e3ca109e0e655a4cad26398aec28c4c3e96ade793dd87c5be428b735

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-18
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Mandado (TPU 985)
> **2021-08-18** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-18T15:14:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-18T15:24:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-18T15:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-18T19:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-09-01T15:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-09-01T19:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-18T17:46:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-18T17:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-18T19:39:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-20T16:56:27.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-08-23T13:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-09-01T19:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-09-01T19:50:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}
- 2021-09-23T18:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7759", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3402d03e3ca109e0e655a4cad26398aec28c4c3e96ade793dd87c5be428b735.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-18 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T07:23:52\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210818000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3402d03e3ca109e0e655a4cad26398aec28c4c3e96ade793dd87c5be428b735

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000334520218110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807858/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJMT — 00004454620188110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297786/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPI — 00002661420138180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305750/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJMT — 00004437620158110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282766/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJPE — 00000383920198172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305135/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPI — 00002658720098180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297890/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJPI — 00002658320098180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297881/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPE — 00000383420228173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297714/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10677
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322
- **SHA-256 do registro documental:** c3402d03e3ca109e0e655a4cad26398aec28c4c3e96ade793dd87c5be428b735
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000326020218110010 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3402d03e3ca109e0e655a4cad26398aec28c4c3e96ade793dd87c5be428b735.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3402d03e3ca109e0e655a4cad26398aec28c4c3e96ade793dd87c5be428b735
- **SHA-256 do comentário:** 6f0ab1dbb4813d0df2212f13299e329463f2888effa4f650a181a8ed8fe80b1b