{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80574,"origem":"stj","sha256_origem":"ac13e0a34f2517292acfb639c00d2a046336d4e17c731b56bf72c3ca286780e4","registro_original":{"id_fonte":"000896589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863162","numero_registro":"202000436077","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA.\nSERVIÇOS PRESTADOS. PUBLICIDADE E MARKETING. ELEITORAL. CUMPRIMENTO.\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA -\nFEFC. LEI Nº 13.488/2017. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS\nPÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 833, XI, CPC.\n1. O art. 833, XI, do CPC impõe a impenhorabilidade absoluta das\nverbas públicas integrantes de fundos partidários destinadas ao\nfinanciamento eleitoral.\n2. Uma vez reconhecida a natureza pública dos recursos destinados ao\nFundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº\n13.488/2017, esse patrimônio passa a ser protegido de qualquer\nconstrição judicial.\n3. Os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, oriundo de\ncontribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas, que\nsão passíveis de penhora.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78dc5d17abdbc1fe8ba471dfcc7f560b6f1c4a67c8ee9bda34da1b0956e7f568","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}