# Registro público: TSE — 00000032820176090089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ac79f73a4ce8816ad9bdcda1ff35832d237441c16e3801c348032ec6c7cbbe8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T17:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T15:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-21T19:21:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-28T17:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T17:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-09T14:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T14:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T15:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T15:50:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-07T00:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T00:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T15:44:48.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-02-21T15:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T15:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-22T10:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T10:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T17:00:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-23T00:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-25T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T14:56:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-10T10:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-10T10:15:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-10T10:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-09T18:41:28.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-09T18:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ac79f73a4ce8816ad9bdcda1ff35832d237441c16e3801c348032ec6c7cbbe8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-10-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-12-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-29 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:25\.328864310Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-17T16:23:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ac79f73a4ce8816ad9bdcda1ff35832d237441c16e3801c348032ec6c7cbbe8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006193920206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416231/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06016536720206040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296032/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-PI — 06004211120206180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300289/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TSE — 00006866220166190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910300/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF1
- [TRE-MS — 00002798320166120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743780/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-SC — 00006386620166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733113/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00009163120166040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407259/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-PE — 06002247220206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307674/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000032820176090089 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vereador | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ac79f73a4ce8816ad9bdcda1ff35832d237441c16e3801c348032ec6c7cbbe8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ac79f73a4ce8816ad9bdcda1ff35832d237441c16e3801c348032ec6c7cbbe8
- **SHA-256 do comentário:** daa56f11afee244c461a7e14c4776337611e92c07ada786446226d6227c7078f