{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80579,"origem":"stj","sha256_origem":"ca37172b3a1c43c75e4cd516f5f42ed300f3b0273198d780a14aced8a9bb66df","registro_original":{"id_fonte":"000896610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172275","numero_registro":"202403616925","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. DEPOSITO INTEGRAL DO MONTANTE EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO\nAPRESENTAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 568 DO STJ.\n1. No cumprimento de sentença, o depósito integral do montante\nexecutado, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o\ndevedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o\ndébito, é suficiente para caracterizar o pagamento da obrigação,\nafastando a incidência dos encargos a que alude o art. 523, § 1º, do\nCPC/2015. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7edf6549f48de288c5e09fc2ff735236669d50c4b1feec95151b2732fbb9e3fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}