{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8058,"origem":"stj","sha256_origem":"7062f514e80b3754fdb58a247b1191fd84e1df3e55e0dc9e50d910a7324dc71f","registro_original":{"id_fonte":"000821476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029991","numero_registro":"202103724476","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE COBRANÇA. SEGURO RCTR-C. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICADO.\n1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização relativa\nao seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de\nCarga - RCTR-C.\n2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de\norigem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese,\nsoluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação,\nainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nnecessidade de comprovação de prévio pagamento ao proprietário da\ncarga, para que haja a cobertura do seguro, exige a interpretação de\ncláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela\nSúmula 5/STJ.\n4. A incidência da Súmula 5 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULAS 5/STJ - INCIDÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3081c2263e1b9ad1822eaf7a0164f2316e01275722802b2e1e943fefccbd8554","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}