# Registro público: TRT3 — 00000147920105030145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805828/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805828.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b3328597b11a1000ab723ecc78baed48917a824c2b9a8415a110256073b22d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-08 - **Último ato com data válida:** 2019-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-30** — Recebimento (TPU 977) > **2019-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-03** — Recebimento (TPU 977) > **2013-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-11-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-12-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2010-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805828.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-08-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2010-12-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2012-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2012-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2013-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-08-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-12-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:34:32\.982438105Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2b3328597b11a1000ab723ecc78baed48917a824c2b9a8415a110256073b22d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00002005020095010224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Queimados - [TRT20 — 00001759820205200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13944, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00005613620125020062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 62ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242053520165240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT2 — 00001321720135020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT10 — 00000229020105100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT19 — 00000253220155190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT1 — 00001992020125010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13944, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2b3328597b11a1000ab723ecc78baed48917a824c2b9a8415a110256073b22d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)