{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80589,"origem":"stj","sha256_origem":"668d15c8ece727d8527863cc23f339b174ef9f3a11a71e74295793e930ab725c","registro_original":{"id_fonte":"000896632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157126","numero_registro":"202402540030","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nPROMESSA COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.\nRESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSENTE.\n1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do\nREsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a\ntese da validade da cláusula que transfere ao promitente comprador\na obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente\ninformado, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n2. No caso concreto, as questões referentes à ilegitimidade passiva\ndo recorrente e ocorrência de prescrição não foram debatidas pelo\ntribunal de origem e, suscitadas no especial, não foram objeto de\ncontrarrazões, carecendo do necessário prequestionamento, exigível,\ninclusive, para o exame de matéria de ordem pública. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2d7f3c27220af266891f47ad7eefe3c9241bbe7ac99a96364da2d678a7285fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"668d15c8ece727d8527863cc23f339b174ef9f3a11a71e74295793e930ab725c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}