{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80590,"origem":"stj","sha256_origem":"e96a6ad5432a59b719f51999ac4a887029f383a8fce5d5fd4fc833a55f43e664","registro_original":{"id_fonte":"000896633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630226","numero_registro":"201302425563","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.\nVEÍCULO PARTICULAR. DANOS SUPORTADOS POR PASSAGEIRO. CARONA.\nFORTUITO INTERNO.\n1. Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta\nCorte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de\nserviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser\nmitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e\nelidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de\nfortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de\nterceiro. Precedentes.\n2. A empresa concessionária de serviço público de transporte\ncoletivo terrestre de passageiros responde, objetivamente, pelos\ndanos suportados por terceiro (não usuário de seus serviços, e que\ntenham resultado de acidente automobilístico envolvendo ônibus de\nsua propriedade, mesmo que tenham sido provocados por culpa de\nterceira pessoa, no caso, o condutor do veículo de passeio também\nenvolvido no acidente e no qual a vítima trafegava na condição de\npassageiro gratuito (carona).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b27d8e96630e19b51f6b8168eb5e9446de939d1d3b30f34d8d3fe5076a613012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}