{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80591,"origem":"stj","sha256_origem":"ef9b55d63afea1a20f5fceb161b901a4b81270ac2e940830a7f4eccb46f6ce0a","registro_original":{"id_fonte":"000896634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1694319","numero_registro":"201602428379","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA\nJORANLÍSTICA. COLIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DE\nPROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACORDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nSÚMULA Nº 126/STF. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n1. É inviável recurso especial com o propósito de infirmar\nconclusões da Corte local, ensejadoras da improcedência de pedido\nautoral indenizatório, que resultaram do exame das circunstâncias\nfático-probatórias que permearam a demanda (Súmula nº 7/STJ) e, mais\ndo que isso, sob a ótica da potencial colisão de direitos\nfundamentais, ou seja, a partir do exame de preceitos eminentemente\nconstitucionais.\n2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a via do recurso\nespecial é  inadequada para impugnar acórdão recorrido assentado em\nfundamento eminentemente constitucional, sob pena de configurar\nindevida usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao\nSupremo Tribunal Federal.\n3. Não há falar em preclusão pro judicato decorrente do eventual\nexame de requisitos de admissibilidade recursal realizada, em\ncaráter precário, na decisão de provimento de recurso de agravo\napenas para o fim de determinar sua conversão em recurso especial.\n4. O art. 1.032 do CPC determina a aplicação do princípio da\nfungibilidade ao recurso especial que, apesar de evidentemente\nversar sobre questão constitucional, revelar a ocorrência de mero\nequívoco quanto à escolha do recurso efetivamente cabível. Tal\nsituação não se verifica na hipótese vertente, visto que, no caso, o\nacórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e o\nRecurso Especial interposto versa exclusivamente sobre matéria\ninfraconstitucional. Precedentes.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"14aadde19ef0665ce3e0f38ca8600db5a90d2ef649d63c7295c3d7630ffe8eaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}