{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80596,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e00672e06ce35bc003f0d5b8142ff9648e5a079482a10d059857eb2505401c","registro_original":{"id_fonte":"000897085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656958","numero_registro":"202401858275","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO FICTA. CONTAGEM. PRAZO. SUSPENSÃO. ART.\n220 DO CPC. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.\n1. Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos do art.\n5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, que trata da intimação eletrônica\nficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do\nenvio da intimação.\n2. O art. 220 do CPC é claro ao estabelecer que, de 20 de dezembro a\n20 de janeiro, suspende-se o prazo processual, e o seu § 2º\ndetermina que, durante a suspensão do prazo, não se realizarão\naudiências nem sessões de julgamento; todavia, nada impede a\npublicação de decisões, pois apenas a contagem do prazo para\ninterposição do recurso ficará paralisada.\n3. Rever o entendimento do acórdão impugnado no sentido de que a\nResolução TJSC nº 23/2021 teria sido descumprida implicaria a\nanálise de norma local, procedimento inadmissível em recurso\nespecial, nos termos da Súmula nº 280/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/67e2dc10-7f8c-44ff-b38b-2716448214e5/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f01b3e29c631d844cd910e8b788daa2e99c0664a332dc1986cf1c06d0025d76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}